leis da propaganda
- Lei 4.680/65Exercício da profissão de Publicitário e de Agenciador de Propaganda
- Decreto 57.690/66Aprova o Regulamento para a execução da Lei n° 4.680, de 18 de junho de 1965
- Decreto 4.563/02Altera o regulamento aprovado pelo Decreto no 57.690, de 1° de fevereiro de 1966, para a execução da Lei n° 4.680, de 18 de junho de 1965
- Lei 9.610/98Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais
- Lei 12.232/10Licitação e contratação pela Administração Pública de serviços de publicidade por agência de propaganda
- Lei 8.666/93Licitações e contratos da Administração Pública
- Lei 6.533/78Regulamentação das profissões de Artistas e de Técnicos em Espetáculos de diversão
- Lei 8.078/90Proteção do consumidor
- Código CONARCódigo Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária
- Normas Padrão do CENPNormas-Padrão da Atividade Publicitária
- Código de ÉticaCódigo de Ética dos Profissionais da Propaganda